Intervenção viola Direitos Fundamentais


Em nota oficial, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou sua veemente discordância com o “fichamento” de moradores de comunidades fluminenses por militares das Forças Armadas. A abordagem generalizada de cidadãos está em manifesto desacordo com a Constituição Federal e configura violação dos direitos fundamentais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a abordagem pessoal por qualquer agente de segurança só é permitida quando há razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito.  

A nota destaca ainda que o fato de se morar em uma comunidade pobre não é razão suficiente para este tipo de suspeita. "A lei também estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver portando a devida documentação civil. Trata-se, portanto, de grave violação dos direitos à intimidade e a liberdade de locomoção.", Destacou o defensor público geral do Estado do Rio, André Castro. A Defensoria Pública também considera extremamente preocupante a ausência de transparência nas operações e reputa como graves as notícias de expulsão de profissionais da imprensa dos locais onde essas ações estão sendo realizadas. 

"Trata-sese de inconstitucional violação ao exercício profissional do jornalista, que tem não apenas o direito, mas também o dever de informar à população sobre o trabalho das instituições. Os agentes federais, como qualquer ente público, têm o dever administrativo de prestar contas à sociedade, além da estrita observância dos princípios constitucionais", destacou. 

A Defensoria Pública se coloca à disposição para atender àqueles que se sentirem constrangidos. "Reiteramos nosso compromisso com a defesa das garantias constitucionais e da cidadania". Concluiu.


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