Seu carro não pode mais ser rebocado por débito com o IPVA?


O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu na última sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal. A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania.

“Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada.

O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). FONTE: TJ-RJ

Retire suas dúvidas sobre a nova Lei

Em entrevista à TV Baixada, o autor da Lei 7718/17, Dep. Luiz Paulo Corrêa da Rocha fala sobre a lei que permite que o cidadão realize a vistoria do seu veículo mesmo com o IPVA atrasado. A Lei sancionada pelo governador permite que você realize a vistoria do seu veículo mesmo que o IPVA esteja em atraso. Mas se o cidadão não pagar o IPVA, o Estado pode inscrevê-lo na Dívida Ativa. Essa é uma forma legal de cobrar o imposto. Explicou o Dep.

A lei definiu que para fazer vistoria do veículo, não precisa estar com o IPVA pago, porque são duas coisas distintas. Vale ressaltar que para realizar a vistoria, não poderá ter multas. Lembra o deputado. “As multas precisam estar pagas. Tenho outro projeto de lei em tramitação buscando essa desvinculação também. Mas ainda não foi aprovado”, lembrou.

Minha Baixada: Se o DETRAN não estiver cumprindo a Lei, o que fazer?

Dep. Luiz Paulo: Se o Detran não cumprir avise ao nosso gabinete ou ao Ministério Público.

Minha Baixada: O DETRAN está cumprindo a Lei?

Dep. Luiz Paulo: Parcialmente. No caso do licenciamento anual está sendo cumprida. Para isso basta realizar o pagamento das taxas relativas ao Seguro Dpvat e a taxa de licenciamento anual e agendar a vistoria. Entretanto, quando se trata de vistoria para a realização de outros serviços, como transferência de propriedade, alteração de característica (inclusão de GNV), troca de Município, o DETRAN/RJ tem interpretado a Lei de forma adiversa, recusando-se a realizá-la. Estamos buscando formas de fazer com que a Lei seja cumprida na íntegra. MB: O veículo pode ser apreendido por estar em débito com o IPVA? LP: Não. O que leva um veículo a ser recolhido é o fato de o cidadão não estar com a vistoria em dia. O não pagamento do tributo não pode levar a apreensão de um bem sem o devido processo legal. MB: Para retirada de veículo já apreendido pode ser exigido o pagamento do IPVA? LP: Não pode. Provocamos o Ministério Público para averiguar esta situação. Confirmado, o MP entrou com ação e conseguiu na Justiça que o Detran seja obrigado a liberar os veículos que estão em depósitos sem o pagamento do IPVA. MB: A Lei pode representar um prêmio aos inadimplentes? LP: De forma alguma. A Lei não é uma anistia. O Estado dispõe de meios para efetuar a cobrança de impostos e deve fazê-la. Caso a dívida persista, o devedor pode ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado. A Lei apenas repara uma flagrante ilegalidade que estava sendo cometida. MB: O que fazer no caso do agente público desrespeitar a Lei? LP: Sempre que ocorrer qualquer abuso de autoridade, o cidadão pode registrar ocorrência em Delegacia de Polícia, fazer denúncia ao Ministério Público e ainda buscar os meios judiciais para que os danos causados sejam reparados. MB: A pessoa pode ter o carro apreendido no caso de não ter feito a vistoria? LP: Sim. Apesar de não concordar com a exigência da vistoria, somente através dela é que o cidadão consegue obter o documento do carro. MB: As blitz estão proibidas? LP: Não. A Lei não trata sobre isso. A nova Lei possibilita andar com seu veículo em dia, pois o maior impedimento para obtenção do documento do carro era o débito do IPVA. Com a Lei 7718/2018, basta o cidadão pagar o Duda e o DPVAT para fazer a vistoria e terá o documento. Nenhuma autoridade pode apreender veículo com documento em dia. MB: Qual a opinião do senhor sobre a vistoria anual? LP: Conseguimos a primeira vitória com o fim da exigência do IPVA para realizar vistoria. Agora, vamos trabalhar para tentar acabar com a própria vistoria. MB: A Lei do IPVA reduz a arrecadação do Estado? LP: Pelo contrário. Com a Lei 7718/2018 a vistoria ficou desvinculada do pagamento do IPVA. Lamentavelmente o Estado não tem a capacidade de facilitar a vida do cidadão, pois poderia parcelar o IPVA em até 12 vezes e aumentar automaticamente a arrecadação. MB: E a dupla vistoria para veículos com GNV? LP: Entendo que não faz sentido algum a obrigatoriedade de realizar duas vistorias. Já existem projetos sobre o tema em tramitação na Assembleia. Vamos lutar para mudar essa situação.

Perfil

Luiz Paulo é Engenheiro Civil, formado na UFRJ (1972), com Mestrado em Transporte pela COPPE (1982). Em 1984 fez um curso de aperfeiçoamento em construção de estradas no Japão, patrocinado por aquele país. No Instituto Militar de Engenharia, fez o curso de projetos de estradas por computador. Luiz Paulo foi professor Titular de Topografia da Faculdade de Arquitetura Silva e Souza. No DER-RJ, entre 1965 e 1986, exerceu a função de Técnico de Estradas, Engenheiro Operacional e Engenheiro Civil. Na Prefeitura do Rio de Janeiro, além de ter sido Diretor-Geral de Obras (1987/88), foi secretário em três pastas: Obras (1989-92), Urbanismo e Meio Ambiente (1990/92) e Transportes (2001). Na Secretaria de Obras, coordenou cerca de 4.500 obras mil, gerando mais de 20.000 empregos diretos. Formação Política e Processo Legislativo do IBGN – Instituto Brasileiro de Gestão e Negócios. Reeleito em 2010 e posteriormente em 2014 para a 10ª e 11ª legislaturas permanece membro efetivo da CCJ, Comissão de Orçamento e Controle e Presidente Entre 1995 e 1998, foi Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro. No período, respondeu também pela Secretaria de Obras (1985), Chefia da Casa Civil (1986) e pela Coordenadoria de infraestrutura (1987/98). Exerceu o cargo de Governador em exercício, na ausência eventual do Governador Marcello Alencar, inúmeras vezes. Em 1998 foi candidato ao Governo do Estado, conquistando mais de um milhão de votos. Em 2002 foi eleito deputado estadual pelo PSDB. Reeleito em 2006 exerceu o segundo mandato onde foi eleito membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e Presidente da Comissão de Fiscalização Tributária. Exerceu a função de Corregedor Parlamentar. Durante essa Legislatura fez o curso de MBA em da Comissão de Fiscalização Tributária.


93 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Quem somos

O Estúdio de Criação  foi criado como micro empreendedorismo Individual - MEI em 2010 número:  12.649.813/0001-96 tendo como diretora executiva a jornalista e radialista Dine Estela que atua neste mercado há mais de 20 anos.  

 

                                                                                         Canal de Notícias

           “MINHA BAIXADA”

Este é um dos canais de divulgação próprios da empresa “Estúdio de Criação -  MINHA BAIXADA” que consiste na produção de um site atualizado diariamente com notícias de toda a Baixada Fluminense. O site conta ainda, com colunistas que falam sobre diversos temas e ainda uma  TV WEB com matérias em vídeo, além da produção de um jornal mensal, formato tablóide estendido (tabloide americano)  com tiragem de 25 mil exemplares e distribuição gratuita em toda Baixada Fluminense e Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Diretora presidente: 

Dine Estela (jornalista responsável)

Diretor Comercial:

Fabrícius Custódio Caravana

(advogado)

Colaboradores:

Claudia Maria (jornalista)

Paula Menezes 

Alex  Soares

Professor Jorge Dahl

Leandro  Batista

Sheila Firmino

  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • YouTube Social  Icon
  • Instagram Social Icon
             SIGA-NOS
Contato
minhabaixada@gmail.com
21970387270 
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now