Justiça obriga  CEDAE  a a regularizar abastecimento


O cartório da primeira Vara Cível de Magé expediu intimação para que a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) regularize o abastecimento de água na cidade, informe aos cidadãos quando tiver que interromper a prestação do serviço e ofereça desconto de 30% na conta quando ocorrerem essas interrupções. A ação civil pública foi ajuizada pelo município de Magé, que recebe constantes reclamações da população sobre o serviço de água e esgoto, que são de responsabilidade da Cedae. A Prefeitura de Magé tem adotado medidas constantes, cobrando e na maioria das vezes, realizando serviços emergenciais que deveriam ser executadas pela Cedae, mas que a gestão assumiu para que a população não fosse prejudicada. A decisão foi uma vitória importante para a cidade e principalmente os cidadãos que sofrem tanto com o abastecimento de água. Segundo a decisão, o processo aponta os danos morais sofridos pela população mageense e a Cedae deve executar todas as providências para concessão do serviço em caráter de urgência e com prazo judicialmente arbitrado. "Aponta a ocorrência de danos morais sofridos pela população local e pugna pela concessão de tutela de urgência, para que se obrigue a parte ré a adotar e executar todas as providências necessárias para que, em prazo judicialmente arbitrado, seja restabelecido e garantido o abastecimento regular e contínuo de água potável em todo o Município de Magé, inclusive mediante utilização de caminhões-pipa destinados a preencher os reservatórios, perfuração de poços artesianos ou adoção de quaisquer outras providências necessárias para que se proveja água a todos os munícipes, sob pena de multa cominatória que reverta em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente". 


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