Justiça garante prefeito de Mesquita no cargo


Em nota divulgada na manhã desta terça, 219, a Prefeitura de Mesquita informou que a Justiça assegurou na tarde desta terça-feira, 29/01, o direito de o prefeito do município, Jorge Miranda, permanecer no cargo. Esta foi a terceira decisão favorável ao chefe do Executivo municipal. Em sentença dada na 19ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita, de forma unânime os três desembargadores julgaram improcedente a apelação da Câmara de Vereadores da cidade, que pedia o afastamento do prefeito.

A Câmara alegava que o município realizou um empréstimo, em fevereiro de 2017, sem que os vereadores fossem consultados. Na verdade, a Prefeitura de Mesquita assinou um Termo de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público e a Defensoria Pública, para pagar servidores efetivos que estavam com salários atrasados por longos 3 meses de 2016, por não terem sido pagos pela gestão anterior. No acordo judicial, homologado por um juiz, o Sindicato Estadual dos Professores do Rio de Janeiro (SEPE) e a Defensoria Pública foram autores e o Ministério Público opinou favorável. O documento permitiu uma transferência de recursos entre órgãos do próprio município, no caso o MesquitaPrev, para o pagamento da dívida.

Em um dos mandados de segurança impetrados por procuradores do município eles já haviam demonstrado que a utilização do recurso pelo município não configurou empréstimo, já que foi realizada no âmbito do próprio ente municipal, nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.

“Mais uma vez a Justiça foi feita. Um resultado que já era esperado, porque em nenhum momento nos precipitamos ou adotamos medidas que pudessem ser consideradas ilegais. Em todos os nossos atos, desde que tomamos posse – em janeiro de 2017, temos tido o cuidado de respeitar a lei e dar clareza e transparência para que a população tenha ciência de tudo o que acontece nesta administração. Principalmente no que diz respeito à gestão dos recursos públicos.

A transferência que foi feita em fevereiro de 2017 e originou todo este questionamento, desde o princípio teve amparo legal. Com participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e o aval de um juiz competente, que a autorizou. Isso tudo está no Termo de Ajustamento de Conduta que foi homologado.

Nossa obrigação mais uma vez será seguir em frente com nossos projetos e ações que já estão transformando a cidade e continuarão fazendo de Mesquita um lugar melhor para todos os seus moradores!”, disse o prefeito Jorge Miranda.


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