MPF exige mais acessibilidade da agência dos correios de Caxias


MPF propõe ação para garantir acessibilidade em agência dos Correios em Duque de Caxias (RJ) Embora ciente da existência de barreiras arquitetônicas na agência, os Correios não adotaram medidas para resolver o problema O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) para garantir adaptações que tornem a arquitetura do local mais acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em agência localizada no centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A ação pede que a empresa apresente, no prazo de 60 dias, projeto arquitetônico que aponte as mudanças necessárias e que realize, no prazo de 180 dias, as medidas necessárias para tornar a agência livre de qualquer tipo de barreira, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, o MPF também pede, ao final, o pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, a serem destinados ao Fundo de Direitos Difusos. De acordo com a ação, a gerência de engenharia dos Correios constatou na agência inconformidades nas áreas internas e externas da edificação. Embora o prédio possua dois andares, não possui elevador para interligá-los, e apesar de existir uma rampa que dá acesso ao Centro de Distribuição Domiciliar, ela apresenta inclinação e sinalização de piso e corrimão diferentes da preconizada na NBR 9050. Além disso, os banheiros não possuem equipamentos adequados, dimensões e porta de acesso com largura mínima de 0,80m; no estacionamento, não há sinalização que atenda à legislação vigente; e o espaço destinado ao atendimento dos clientes não possui balcões de acessibilidade instalados. O inquérito do MPF, que embasa a ação, aponta a omissão dos Correios no enfrentamento da questão. Em junho de 2015, o MPF solicitou informações acerca do projeto de reforma e adequação da unidade. Em comunicado, a gerência anunciou que as inconformidades seriam sanadas por meio de obras no imóvel. Tais medidas, no entanto, não se concretizaram. Em setembro de 2017, a empresa alegou dificuldades orçamentárias para realização dessas reformas devido à crise econômica. Em 2018, a ECT voltou a responder as solicitações do MPF, informando que a Administração Central dos Correios não teria aprovado a reforma. A demora em adotar as medidas de acessibilidade, segundo o MPF, afeta o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e um amplo conjunto de pessoas que necessitam do serviço postal. 


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