Justiça determina que Correios garanta acessibilidade em agência de Duque de Caxias (RJ)


Em 60 dias, ECT terá que apresentar projeto para suprimir as barreiras arquitetônicas do prédio

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça concedeu liminar para determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) apresente, em 60 dias, projeto arquitetônico contendo a situação atual da Agência dos Correios de Duque de Caxias, bem como projeto correlato com todas as adaptações necessárias para suprimir as barreiras arquitetônicas que hoje impedem, dificultam ou, de qualquer forma, embaracem a acessibilidade de idosos, pessoas com qualquer tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção (portadores de necessidades especiais).

De acordo com a ação, a gerência de engenharia dos Correios constatou na agência inconformidades nas áreas internas e externas da edificação. Embora o prédio possua dois andares, não possui elevador para interligá-los, e apesar de existir uma rampa que dá acesso ao Centro de Distribuição Domiciliar, ela apresenta inclinação e sinalização de piso e corrimão diferentes da preconizada na NBR 9050. Além disso, os banheiros não possuem equipamentos adequados, dimensões e porta de acesso com largura mínima de 0,80m; no estacionamento, não há sinalização que atenda à legislação vigente; e o espaço destinado ao atendimento dos clientes não possui balcões de acessibilidade instalados.

O inquérito do MPF, que embasa a ação, apontou a omissão dos Correios no enfrentamento da questão. Em junho de 2015, o MPF solicitou informações acerca do projeto de reforma e adequação da unidade. Em comunicado, a gerência anunciou que as inconformidades seriam sanadas por meio de obras no imóvel. Tais medidas, no entanto, não se concretizaram. Em setembro de 2017, a empresa alegou dificuldades orçamentárias para realização dessas reformas devido à crise econômica. Em 2018, a ECT voltou a responder as solicitações do MPF, informando que a Administração Central dos Correios não teria aprovado a reforma. A demora em adotar as medidas de acessibilidade, segundo o MPF, afeta o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e um amplo conjunto de pessoas que necessitam do serviço postal.


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