Estacionamento Rotativo em Queimados está irregular. Denuncia à Câmara Municipal


À Câmara Municipal de Queimados está questionando uma licitação realizada pela prefeitura Municipal de Queimados no mês de março para a concessão da implantação, gestão, operacionalização e exploração de estacionamento rotativo pago de veículos automotores na cidade de Queimados.

À Lei Nº 1.360/17 de autoria do vereador Antônio À Almeida regularizando este serviço chegou a ser aprovada pela Câmara Municipal e publicada em Diário Oficial 071 ano I, mas segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do município de Queimados, o poder executivo deveria ter encaminhado o resultado da licitação para à análise da casa legislativa, como questiona o vereador Getúlio de Moura - Getúlio do Tutu (PROGRESSISTA). “Além de não termos recebido os resultados da licitação, também discordo dos locais onde estão sendo demarcados os estacionamentos rotativos. Algumas ruas tem 90% de residências como é o caso da Rua Joaquim dos Santos no centro de Queimados, e até os moradores que não tem garagem vão ter que pagar para estacionar em frente de seus portões”, observou.

O Art. 77 diz ainda que a “Câmara Municipal, exercerá controle efetivo sobre as licitações realizadas pelo Município, solicitando administrativamente o envio de cópia das Atas de abertura e de julgamento do procedimento licitatório após a assinatura de contrato, sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato”.

O senhor Julcir Ferreira, 66 anos, morador há mais de 30 anos na rua Joaquim dos Santos, Centro de Queimados destacou algumas irregularidades na sinalização dos locais de estacionamento rotativo na sua rua. “Eu vou ter que pagar para estacionar na frente da minha própria casa? Eu tenho passe idoso, será que mesmo assim eu tenho que pagar também? Sem contar que os dois lados da rua foram sinalizados e na hora de sair com o carro do estacionamento é impossível quando os dois lados estão cheios de carros estacionados na rua”, observou o morador.

O contrato com a empresa vencedora prevê a cobrança de estacionamento rotativo no valor de R$ 2,00 à cada duas horas com fração de mais R$ 2,00 à cada hora excedente, de segunda à sábado, das 7h às 19h. Sujeito à multa e remoção do veículo, segundo o Art. 181 inciso XVII do CTB infração grave com perda de 5 pontos na carteira. As placas estão em locais específicos escolhidos pela empresa, bem como a implantação, manutenção da sinalização vertical/horizontal, e investimento, em regime de empreitada integral, visando aumentar o número e a rotatividade de vagas pelo sistema digital.

A empresa deverá utilizar equipamentos eletrônicos digitais móveis, aplicativos em telefones celulares, SMS, Operadores de tráfego (agentes de estacionamento), pontos de vendas, emissores eletrônicos de comprovante de pagamento do tempo de estacionamento, sistemáticas suplementares de pagamento, como aquisição de créditos via dispositivos móveis, internet e habilitação via telefonia, incluindo gestão, implantação, operação, controle e manutenção de sistema de informação on-line para operacionalização do "Rotativo Queimados". À concorrência pública foi publicada no Diário Oficial Nº. 510 – Quarta - feira, 13 de Fevereiro de 2019 - Ano 03 - Página 11. Também foi publicada uma errata no DOC Nº. 511 – Quinta - feira, 14 de Fevereiro de 2019 - Ano 03 - Página, Página 10.

À homologação da empresa SIGA SEMPRE 2012 ESTACIONAMENTOS GARAGENS E EVENTOS EIRELI-ME – CNPJ Nº17.010.194/0001-09, com porcentagem de 15,50% (quinze vírgula cinquenta), referente ao valor da outorga sobre o faturamento bruto da concessionária foi publicada no D.O.Q. 595, do dia 25 de junho de 2019. No entanto, ainda não foi informado o valor do contrato e nem quando à empresa entre em operação. Apenas que a empresa prestará o serviço por dez anos.

Leia a íntegra da publicação:

Processo nº 6302/2017/11. Com base na Ata produzida durante a fase de julgamento, às fls. 1739, no relatório, às fls. 1743/1746, e no parecer da Controladoria Geral do Município, às fls. 1748/1753, HOMOLOGO o procedimento da Concorrência Pública nº. 01/2019 – Concessão da implantação, gestão, operacionalização e exploração de estacionamento rotativo pago de veículos automotores, em locais específicos, bem como a implantação, manutenção da sinalização vertical/horizontal, e investimento, em regime de empreitada integral, visando aumentar o número e a rotatividade de vagas pelo sistema digital, com uso de equipamentos eletrônicos digitais móveis, aplicativos em telefones celulares, SMS, Operadores de tráfego (agentes de estacionamento), Pontos de Vendas, emissores eletrônicos de comprovante de pagamento do tempo de estacionamento, sistemáticas suplementares de pagamento, como aquisição de créditos via dispositivos móveis, internet e habilitação via telefonia, incluindo gestão, operação, controle e manutenção de sistema de informação on-line para operacionalização do “Rotativo Queimados”, com prazo de concessão de 10 (dez) anos. ADJUDICO o objeto consignado à empresa SIGA SEMPRE 2012 ESTACIONAMENTOS GARAGENS E EVENTOS EIRELI-ME – CNPJ Nº17.010.194/0001-09, com porcentagem de 15,50% (quinze vírgula cinquenta), referente ao valor da outorga sobre o faturamento bruto da concessionária.


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