Motoristas também estão sendo multados em frente as  farmácias em Queimados


Já há algum tempo que algumas vagas das farmácias que funcionam na Avenida Irmãos Guinle, centro de Queimados foram transferidas para à praça Nossa Senhora da Conceição, dando lugar aos pontos de táxi e mototáxi na frente das farmácias, o que faz com que os motoristas que precisem parar na frente de algumas destas farmácias nesta rua, sejam multados por estacionamento irregular.

O questionamento foi feito pelo vereador Júlio do Inconfidência em sessão desta quarta, 21 de agosto. “As vagas das farmácias estão comprometidas. Até meu carro já foi multado em frente de uma delas. Algumas placas não existem e as pessoas estão sendo multadas por pararem em frente. É preciso que o secretário se atente para o código nacional de trânsito para não cometer tamanha injustiça com os cidadãos”, destacou o vereador.

É muito comum, principalmente em cidades do interior, encontrarmos áreas de estacionamento reservadas para FARMÁCIA, FÓRUM, DELEGACIA, PREFEITURA, HOTÉIS e outros. Mas, o que talvez muitos não saibam é que, em determinados casos, essa “reserva de vagas” NÃO tem amparo na legislação de trânsito, o que a torna ILEGAL e as multas aplicadas nestes locais são IRREGULARES.

O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui ao órgão de trânsito municipal competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, e de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Contudo, tais atribuições devem ser executadas em conformidade com o que a norma legal prevê que, no caso em análise, encontram-se elencadas na Resolução 302/08 do Contran.

Vejamos, portanto, quais são as situações, previstas pela citada resolução, em que se permitem a criação de vagas especiais de estacionamento.

I – Área de estacionamento para veículo de aluguel

Ex.: táxi ou veículo de transporte escolar;

II – Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física…

Ex.: veículos conduzidos ou que transportem portador de deficiência física;

III – Área de estacionamento para veículo de idoso…

Ex.: veículos conduzidos ou que transportem idoso;

IV – Área de estacionamento para a operação de carga e descarga…

Imobilização pelo tempo e finalidade de carregamento ou descarregamento de animais ou carga;

V – Área de estacionamento de ambulância

Próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas – “no caso das ambulâncias, desde que registradas como tal, pouco importa se pertencentes a órgão público ou privado, posto não haver esta diferenciação na legislação de trânsito” (Julyver Modesto de Araújo);

VI – Área de estacionamento rotativo

Parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via – “zona azul” ou “área azul”;

VII – Área de estacionamento de curta duração

Área da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta, com tempo determinado de até 30 minutos – “importante destacar que este tipo de estacionamento se caracteriza pela curta duração, não importando qual é o destino do condutor ou passageiro; infelizmente, é muito comum, em qualquer cidade brasileira, encontrarmos vagas de estacionamento para farmácias, quando, na verdade, nenhum estabelecimento pode ter primazia de utilização das vagas de estacionamento nas vias públicas; se, por acaso, a vaga de estacionamento de curta duração estiver localizada defronte a farmácia, mas o condutor deixar ali seu veículo para se dirigir a outro local, não haverá o cometimento da infração de trânsito” (Julyver Modesto e Araújo);

VIII – Área de estacionamento de viaturas policiais

Parte da via sinalizada destinada ao estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas – “o artigo 5º desta Resolução ainda prevê que a área de segurança, na frente de edificações públicas ou consideradas especiais, classificadas desta forma pelas autoridades máximas locais representativas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à Segurança Pública, devem ter proibição total de parada e estacionamento – com implantação da placa R-6c, proibido parar e estacionar” (Julyver Modesto de Araújo).

Qualquer das situações acima elencadas deve estar devidamente sinalizada com placas de regulamentação e a devida informação complementar orientando a que tipo de veículo a área é destinada. Posto que, segundo o artigo 90 do CTB, “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

É ILEGAL, qualquer que seja a reserva de vaga com finalidade diversa destas, conforme artigo 6º da Resolução n. 302/08, que diz: “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”. Fonte: Auto Escola On Line


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