MPF recorre ao TRF2 para obter a condenação da empresa Gás Verde por crimes ambientais


Tubulações da empresa estão derramando chorume no antigo aterro de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias 

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para obter a condenação da empresa Gás Verde por crime ambiental. Em decisão da 3ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), a empresa foi absolvida da prática de poluição, danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora, pelo fato de o juiz entender que só é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica se houver a imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome ou benefício (dupla imputação). Como a ação penal foi oferecida diretamente apenas contra a empresa, houve a absolvição sumária, e o processo foi extinto. No entanto, para o MPF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pacificou em torno da possibilidade de propositura da ação penal apenas contra a empresa. A apelação ressalta, ainda, que a Gás Verde não adotou mecanismos e procedimentos para cumprir os termos da licença de instalação concedida, atuando em desconformidade com a posição do órgão ambiental, o que equivale a atuar sem sua necessária autorização. Além disso, responsabilização criminal da pessoa jurídica não pode se sujeitar à exigência de comprovação de conduta dolosa por parte de seu representante legal ou outra pessoa física, sob pena de esvaziamento e pulverização do próprio instituto jurídico. Diante disso, o MPF requer a anulação da sentença para que a processo continue. Entenda o caso Em julho deste ano, a 3ª Vara Federal de São João de Meriti recebeu a denúncia oferecida pelo MPF contra a empresa Gás Verde por despejo de chorume no Rio Sarapuí,na Baixada Fluminense. De acordo com pescadores da região, haveria tubulações gigantescas do aterro sendo lançadas diretamente no leito d’água por meio de uma vala com dezenas de metros, camuflada por plantas na margem. Na denúncia o MPF pediu a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54, §2º V, e §3º, da Lei 9.605/98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamen 


6 visualizações

Quem somos

O Estúdio de Criação  foi criado como micro empreendedorismo Individual - MEI em 2010 número:  12.649.813/0001-96 tendo como diretora executiva a jornalista e radialista Dine Estela que atua neste mercado há mais de 20 anos.  

 

                                                                                         Canal de Notícias

           “MINHA BAIXADA”

Este é um dos canais de divulgação próprios da empresa “Estúdio de Criação -  MINHA BAIXADA” que consiste na produção de um site atualizado diariamente com notícias de toda a Baixada Fluminense. O site conta ainda, com colunistas que falam sobre diversos temas e ainda uma  TV WEB com matérias em vídeo, além da produção de um jornal mensal, formato tablóide estendido (tabloide americano)  com tiragem de 25 mil exemplares e distribuição gratuita em toda Baixada Fluminense e Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Diretora presidente: 

Dine Estela (jornalista responsável)

Diretor Comercial:

Fabrícius Custódio Caravana

(advogado)

Colaboradores:

Claudia Maria (jornalista)

Paula Menezes 

Alex  Soares

Professor Jorge Dahl

Leandro  Batista

Sheila Firmino

  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • YouTube Social  Icon
  • Instagram Social Icon
Contato
minhabaixada@gmail.com
21970387270 
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now