Prefeitura de Queimados exige uso de máscaras


População recebe recomendação para o uso de máscaras caseiras



Fica recomendada a toda população o uso de máscara facial não profissional para proteção facial (boca e nariz) sempre que precisarem sair de casa e/ou necessitarem de estabelecer contato com outras pessoas.


A utilização de máscaras de proteção facial não dispensa a necessidade de se manter o distanciamento social, evitar aglomerações, observar a etiqueta respiratória, fazer uso antissépticos à base de álcool 70% (setenta por cento) e proceder a lavagem das mãos para evitar a disseminação do coronavirus.


Os estabelecimentos comerciais, os serviços de saúde e os meios de hospedagem autorizados a funcionar, conforme disposições constantes no Decreto nº 2.503, de 16 de abril de 2020, deverão disponibilizar máscaras de proteção facial a todos os funcionários.


O DECRETO Nº 2.508 , DE 27 DE ABRIL DE 2020 dispõe também regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019.


Também foi regulamentado o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020.


Ainda foram regulamentadas medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19); o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências;


Além da Recomendação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, que trata das restrições impostas até o momento quanto ao funcionamento de atividades empresariais, bem como a adoção de medidas a fim de suspender toda e qualquer forma de reunião presencial; o Decreto 2.503, de 16 de abril de 2020, que prorrogou a situação de emergência no âmbito do Município de Queimados; os Boletins Epidemiológicos n.ºs 05, 06 e 11 do Ministério da Saúde que dispõe sobre medidas não farmacológica para contenção da propagação do novo coronavírus (COVID - 19); e a Nota Informativa nº 3/2020 - CGGAP/DESF/SAPS/MS do Ministério da Saúde que dispõe sobre o uso de máscaras caseiras pela população em geral.


Aos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e à população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais ou descartáveis, devendo as máscaras cirúrgicas e N95/PFF2 serem utilizadas, prioritariamente, pelos profissionais.


As máscaras artesanais poderão ser produzidas conforme as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na rede mundial de computadores.


É obrigatório o uso de máscara de proteção fácil em todos os prédios e dependências dos órgãos da Administração Pública Municipal (direta e indireta).


Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas do crime previsto no artigo 268 e 330 do Código Penal, que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência.


A fiscalização quanto ao cumprimento desse decreto será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, com o apoio da Guarda Municipal e da Vigilância Sanitária.



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