Câmara Municipal de Queimados nega acesso do cidadão às contas públicas

February 21, 2018

 

A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Queimados depois do recesso parlamentar de 2018 foi apenas para a entrega da prestação de contas do ex prefeito Max Lemos (2016) à Comissão De Finanças da casa e também para a apreciação da população segundo o  Art. 1º (Lei 685/05).

 

A lei diz que: As Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, juntamente com o parecer prévio do tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o seu recebimento deverão ser colocadas à disposição de todo e qualquer cidadão na biblioteca da Câmara Municipal ou em outro setor de livre acesso ao público determinado pela Mesa, em cumprimento ao que determina o parágrafo 4° do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Queimados.”

“§ 4º (Art. 76 da Lei Orgânica) As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no parágrafo 2 º deste artigo (60 dias), a disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

Pela ordem do dia, nem a prestação de contas foi lida e nenhum projeto foi colocado  em discussão e votação. Sendo assim a sessão foi fechada já adiantando que a próxima sessão, nesta quarta, 20,  também não terá nenhum projeto a ser votado ou discutido.
 

No entanto, o presidente da comissão de finanças, ver. Alcinei Duarte garantiu que todos os cidadãos terão acesso a prestação de contas do prefeito, mas somente depois de passar pela análise da comissão. “ Iremos disponibilizar sim, mas precisamos ler primeiro”, adiantou. A casa estabeleceu prazo de  20 dias para apresentar o projeto em plenário.

Contas  aprovadas com ressalvas
 

O ex-prefeito e atual Secretário Municipal de Governo de Queimados, Max Rodrigues Lemos, obteve parecer prévio favorável à aprovação das suas contas referentes ao exercício de 2016. A decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ocorreu de forma unânime e foi encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores nesta terça, 19.

O município está entre os 38 que tiveram suas contas aprovadas. Entre as observações positivas feitas pelo tribunal, destacaram-se as aplicações em Educação e Saúde. A primeira ficou com 27,72% das receitas resultantes de impostos (acima do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal) e a segunda foi de 21,60% do total das receitas, acima do limite mínimo de 15% estabelecido por lei federal.

O relator do processo, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, apresentou pequenas ressalvas e recomendações, em sua maioria questões de ordem contábil e fez uma observação com gastos com pessoal, que chegou a ficar acima dos 54% do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos dois primeiros meses de 2016. “O percentual excedente foi totalmente eliminado no terceiro quadrimestre, alcançando o percentual de 49,47%”, ressaltou o conselheiro.

O ex-prefeito Max Lemos deixou as contas da prefeitura com um superávit financeiro de aproximadamente R$ 30 milhões e orçamentário de R$ 4 milhões. “A maioria das contas dos municípios estão sendo rejeitadas pelos novos conselheiros do TCE, que são técnicos e não políticos. Essa decisão favorável nos deixa muito feliz e só comprova que fizemos uma gestão equilibrada e transparente”, concluiu Lemos, que deve concorrer a uma vaga na Câmara Federal nas próximas eleições. 

 

Sugestão de pauta 

 

Alguns vereadores como o Tuninho do Vira Virou aproveitaram para fazer algumas solicitações de pauta para a próxima sessão. “Nossos moradores estão precisando de muitas coisas e trouxe alguns projetos de suma importância para serem apreciados pela casa como educação e iluminação pública nas periferias”, destacou. 


Também foi reclamado pelo vereador João Pedro a falta da realização do teste do pezinho nas unidades de saúde. Algo que foi contestado pela vereadora Dr. Fátima que implantou o teste em todas as unidades em sua gestão.

O vereador João Pedro lembrou que na gestão da colega houve muita melhoria na saúde, mas hoje há uma grande demora na entrega dos resultados. “Mas sem dúvida é um pedido plausível e o presidente da comissão de saúde, Nilton Moreira deverá procurar saber como melhorar o serviço", destacou.

 

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