O que pode e o que não pode nesta eleição

August 15, 2018

 

 

A portaria CFPE no 8/2018. regulamenta, supletivamente, às disposições legais e normativas do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o exercício regular da propaganda eleitoral nas eleições de 2018.

 

Os Juízes Mauro Nicolau Junior, Coordenador Estadual da Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Rio de Janeiro e Daniel Vianna Vargas, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral na internet em todo o Estado, publicaram no dia 8 de agosto nova portaria com as regras para a publicidade nestas eleições. Considerando a Resolução do TSE 23.551/2017, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário eleitoral gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. 

 

Art. 1º - Somente é permitida a veiculação de propaganda conjunta de candidatos de partidos que integrem a mesma coligação.

 

Art. 2º - Em imóveis particulares, é permitida a propaganda por meio de papéis ou adesivos em janelas com a dimensão máxima de 0,5m² (meio metro quadrado), não sendo permitida a colocação em muro, cerca ou fachada divisórios com a via pública, admitida apenas a afixação de papel ou de adesivo nos termos e dimensões previstos no art. 15, § 5º, Resolução 23551/2017, TSE.

 

Art. 3º - É permitida a propaganda em veículos por meio de adesivo microperfurado, com extensão total até o tamanho do para-brisa traseiro.

 

Parágrafo único. Em outras posições do veículo, também são permitidos adesivos, desde que a soma total deles não ultrapasse a medida 50cm x 40cm nem viole legislação de trânsito.

 

Art. 4º - É vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos, postes, semáforos, viadutos, passarelas, pontes, parada de ônibus, equipamentos urbanos, cinemas, lojas, centros comerciais, templos de qualquer natureza, ginásios, estádios, ainda que privados, árvores, jardins, muros, cercas e tapumes divisórios.

 

§ 1º - Não são permitidos, em bens públicos ou particulares, placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, incluindo “pirulitos”, “homens-sanduíches” e congêneres.

 

§ 2º - É vedada a distribuição de panfletos ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral em escolas públicas e particulares.

 

Art. 5º - No Comitê central do candidato é permitida a inscrição em adesivo, papel, pintura ou da melhor forma que entender conveniente, desde que no tamanho máximo de 1,5m² (um metro e meio quadrado).

 

Parágrafo único - Nos demais comitês (secundários), o tamanho do adesivo ou papel não poderá exceder 0,5m² (meio metro quadrado), sendo vedada a inscrição ou pintura.

 

Art. 6º - É permitido o uso de bandeiras entre 06h e 22h em vias públicas, desde que sejam móveis e não prejudiquem o trânsito de pessoas e veículos.

 

Parágrafo único. As bandeiras terão a dimensão máxima de 1,5m² (um metro e meio quadrados), individualmente ou em conjunto, no caso de justaposição, não podendo produzir efeito outdoor.

 

Art. 7º - É vedada a propaganda por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.

Parágrafo único. É vedada a justaposição de qualquer material de propaganda que gere efeito outdoor.

 

Art. 8º - É vedada a propaganda de candidato ou pedido de votos por telemarketing.

 

Art. 9º - É vedada a propaganda de qualquer tipo em concessionárias que prestam serviços públicos de transporte, como ônibus de transporte coletivo e metrô, bem como atividades regulamentadas, inclusive UBER.

 

Art. 10 - É permitido o uso de alto-falantes e amplificadores de som móveis em carreatas, passeatas, caminhadas e reuniões, das 08h às 22h, porém, apenas para veiculação de jingles ou mensagens do candidato nos termos do art. 11, § 4º, I e § 5º da Resolução 23551/2017 - TSE.

 

Art. 11- É permitida a circulação de carros de som e minitrios apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

 

§ 1º. Essa circulação deve observar o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância do veículo, bem como respeitar a distância mínima de 200 metros das sedes dos poderes executivo e legislativo, tribunais, dos quartéis militares, hospitais, das casas de saúde e, ainda, quando em funcionamento, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e dos teatros.

 

§ 2º. Não é obrigatória a presença do candidato nas passeatas, caminhadas e carreatas previstas no caput.

§ 3º. Serão consideradas carreatas os eventos com, no mínimo, 15 carros, vans ou caminhões ou, ainda, 30 bicicletas ou motocicletas.

 

§ 4º. Serão considerados caminhadas, passeatas, reuniões e comícios os eventos com, no mínimo, 50 pessoas.

 

Art. 12 - Comícios com aparelhagem fixa são permitidos entre 8h e 24 h, equiparando-se à mesma o trio-elétrico parado no local (art. 11, § 2º da Resolução 23551/2017, TSE).

 

Art. 13 - É vedado confeccionar, utilizar ou distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais, ainda que não veiculem propaganda eleitoral e, da mesma forma, vales para compra de gás, material de construção ou ainda o pagamento, direto ou indireto, de contas, dívidas, ou qualquer outra obrigação do eleitor ou de terceiros.

 

Art. 14 - É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha entre 6 h e 22 h, desde que não atrapalhem o fluxo de veículos e pessoas.

 

Parágrafo único. Deve ser respeitado o limite máximo de duas mesas de 70cm x 70cm juntas por local, para a distribuição do material de campanha distando no mínimo 200 metros entre uma e outra.

 

Art. 15 - Nos folhetos, adesivos, volantes e outros impressos para distribuição devem constar o CNPJ ou CPF de quem contratou e de quem confeccionou, além da tiragem e a empresa responsável pela confecção com o respectivo CNPJ.

Parágrafo único. Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50cm x 40 cm.

 

Art. 16 - Na propaganda física e na propaganda na internet são vedados o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

 

Art. 17 - A propaganda na internet poderá ser veiculada em sítio do candidato, do partido político ou da coligação, desde que hospedado em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

 

Art. 18 - A propaganda na internet poderá ser veiculada por e-mail para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou pela coligação.

 

Art. 19 - É permitido que candidato, partido político, coligação ou pessoa natural veicule propaganda na internet por meio de blogs, redes sociais e sítios de mensagens instantâneas (Facebook, instagram, telegram, twitter etc), desde que o provedor esteja hospedado no país.

 

§ 1º - É vedado a pessoa jurídica veicular propaganda da forma descrita no caput do artigo.

§ - 2º -  A pessoa natural que veicular propaganda da forma estabelecida no caput deste artigo não poderá contratar impulsionamento.

 

§ - 3º - O impulsionamento é permitido desde que diretamente contratado pelos partidos, coligações ou candidatos por meio das plataformas de mídias sociais. O uso desse recurso deve ficar evidente para o eleitor e as publicações devem exibir a palavra “patrocinado”.

 

Também é considerada impulsionamento, e autorizada pela Justiça Eleitoral, a contratação de ferramentas de busca como o Google para ter prioridade nas buscas na internet. Portanto, a compra de palavras-chave nos buscadores é liberada.

De acordo com o TSE, nenhum impulsionamento pode ser realizado no dia da eleição. Todos os gastos com contratação devem ser declarados nas prestações de conta à Justiça Eleitoral e estão sujeitos aos limites de gastos estabelecidos para as campanhas.

 

Art. 20 - Os endereços eletrônicos dos sítios, contas de e-mails, blogues, redes sociais etc., dos candidatos, partidos e coligações deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral.

 

Art. 21 - É vedado atribuir indevidamente a propaganda eleitoral na internet a outras pessoas, inclusive candidato, partido ou coligação.

 

Art. 22 - É permitido o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, desde que contratado por candidatos, partidos e coligações e com a devida identificação do impulsionamento.

 

§ 1º - A identificação de que trata o caput do artigo deve trazer informações quanto ao impulsionamento e ao conteúdo eleitoral, nas empresas que disponibilizem essa funcionalidade nos termos do art. 19 par. 3º desta portaria.

§ 2º - Não é permitido o impulsionamento de que trata o caput do artigo para veiculação de conteúdo negativo, verídico ou não, acerca dos demais candidatos.

 

§ 3º - Os impulsionamentos podem ser contratados apenas para promover os próprios candidatos, partidos e coligações. É proibido impulsionar conteúdos que tenham o objetivo de denegrir outros candidatos ou legendas.

Art. 23 - É proibida a venda ou compra de cadastros eletrônicos.

 

Art. 24 - É permitida a propaganda via mensagem eletrônica, desde que o destinatário possa se descadastrar no prazo máximo de 48 horas.

 

Art. 25 - É permitida a manifestação individual, discreta e silenciosa do eleitor no dia das eleições, por meio de bandeiras, adesivos e broches.

 

§ 1º - A manifestação espontânea de eleitores nas redes sociais, desde que não ofenda a honra de terceiros e não veicule fatos sabidamente mentirosos, não será considerada propaganda, o mesmo se afirmando em relação a manifestação de apoio ou crítica a um candidato ou partido.

 

§ 2º - É vedada a divulgação de qualquer propaganda política no dia da votação, à exceção daquela descrita no caput deste artigo.

 

§ 3º - É vedado espalhar santinhos em vias públicas na madrugada do dia da eleição.

 

Art. 26 - As campanhas eleitorais não podem usar boros para aumentar a circulação de propagandas na internet. O impulsionamento só pode ser contratado diretamente por meio das plataformas de mídias sociais. Os “robôs”, utilizados para distorcer a repercussão das publicações, ou de qualquer outro dispositivo que não seja fornecido pelos provedores de aplicação, são vetados pela Justiça Eleitoral.

 

Também é proibido usar perfis falsos para veicular publicações com objetivos eleitorais.

 

Art. 27 - É proibido publicar propagandas eleitorais em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados e municípios, bem como a utilização de símbolos, brasões ou uniformes oficiais. Dessa forma os candidatos à reeleição não podem utilizar os sites do governo para promover suas campanhas. O descumprimento desta regra pode ser punido com multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

 

Art. 28 - O direito de resposta também vale para a internet e sua repercussão deve ser proporcional à repercussão do conteúdo considerado irregular. Isto significa que, se uma publicação impulsionada for determinada ilegal pela Justiça, o direito de resposta também deverá ser impulsionado.

 

Blogs e sites que descumprirem as disposições legais podem ter seu acesso suspenso por até 24 horas ou retirado do ar em definitivo. A punição será aplicada de acordo com a gravidade da infração e sua reiteração.

 

Art. 29 - Candidatos podem, desde maio, receber doações de pessoas físicas por meio das “vaquinhas virtuais”, em plataformas digitais cadastradas e autorizadas pelo TSE. O limite diário de doação é de R$ 1.064,10 para cada eleitor. Valores superiores só podem ser doados por meio de transferência eletrônica (TED) da conta bancária do doador diretamente para a conta do candidato.

 

As doações também não podem superar o limite de 10% da renda bruta que o eleitor declarou no imposto de renda em 2017. Nas vaquinhas virtuais, as doações podem ser feitas por boleto, cartão de crédito e transferência online. O valor das taxas será descontado pelas empresas intermediárias das quantias doadas.

 

Art. 30 - A responsabilidade só será dos provedores no caso de descumprimento de ordem da Justiça Eleitoral para tornar indisponível determinado conteúdo e não pelo conteúdo das propagandas eleitorais na internet. As multas por propagandas eleitorais irregulares na internet vão de R$ mil a R$ 30 mil. Mesmo que não seja o autor, quem se beneficiar dos conteúdos ilegais também pode ser responsabilizado, caso seja comprovado que tinha conhecimento das publicações em questão.

Art. 31 – Os termos desta Portaria deverão ser submetidos à aprovação dos Exmos. Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do TRE-RJ.

 

Art. 32 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.

 

 

Juiz MAURO NICOLAU JUNIOR

Coordenador Estadual da Fiscalização da Propaganda Eleitoral

 

 

Juiz DANIEL VIANNA VARGAS

Responsável pela fiscalização da propaganda Eleitoral na internet

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Quem somos

O Estúdio de Criação  foi criado como micro empreendedorismo Individual - MEI em 2010 número:  12.649.813/0001-96 tendo como diretora executiva a jornalista e radialista Dine Estela que atua neste mercado há mais de 20 anos.  

 

                                                                                         Canal de Notícias “MINHA BAIXADA”

Este é um dos canais de divulgação próprios da empresa “Estúdio de Criação -  MINHA BAIXADA” que consiste na produção de um site atualizado diariamente com notícias de toda a Baixada Fluminense. O site conta ainda, com colunistas que falam sobre diversos temas e ainda uma  TV WEB com matérias em vídeo, além da produção de um jornal mensal, formato tablóide estendido (tabloide americano)  com tiragem de 25 mil exemplares e distribuição gratuita em toda Baixada Fluminense e Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Diretora presidente: 

Dine Estela (jornalista responsável)

Diretor Comercial:

Fabrícius Custódio Caravana

(advogado)

Colaboradores:

Claudia Maria (jornalista)

Paula Menezes 

Alex  Soares

Professor Jorge Dahl

Leandro  Batista

Sheila Firmino

  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • YouTube Social  Icon
  • Instagram Social Icon
Contato
minhabaixada@gmail.com
21970387270