Justiça determina que Incra efetive doação de imóvel em Duque de Caxias (RJ) para a União

April 4, 2019

 

 


Área será utilizada para projeto habitacional que beneficiará 105 famílias da Ocupação Solano Trindade


A partir de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetive, no prazo de 30 dias, a doação para a União de imóvel que será posteriormente utilizado para projeto habitacional em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A ação tem como objetivo evitar uma destinação diversa ao imóvel, situado na gleba do chamado Núcleo Colonial São Bento, de propriedade do Incra. Após a efetivação da doação, a União terá o prazo de 180 dias para assegurar, por meio de atos concretos devidamente comprovados, a implementação do projeto habitacional previsto para a área, contemplando 105 famílias da Ocupação Solano Trindade.

O MPF acompanha os desdobramentos da regularização do imóvel de propriedade do Incra desde 2015. Parte do imóvel (6 hectares) foi cedida ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, o qual tem a posse de apenas parte dos edifícios e dependências necessárias para alojamento e escritórios da administração. O restante do patrimônio imobiliário (40 hectares) está sem função e sua destinação dependia de manifestação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Em 2015, a SPU manifestou interesse na posse deste patrimônio e elaborou a portaria de declaração de interesse do serviço público, de forma a promover a regularização fundiária e destinar ao projeto habitacional decorrente da ocupação. De acordo com o juiz responsável pela decisão, a demora, sem qualquer justificativa razoável, dos trâmites necessários para a efetivação do direito social à moradia por meio de projeto habitacional, trazem sérias e fundadas dúvidas sobre se, de fato, a transferência do imóvel ocorrerá algum dia de forma voluntária pela administração.

De acordo com o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, a lentidão na tomada de posição pelos atores responsáveis pela regularização fundiária em questão favorece um cenário de instabilidade na área, bem como o surgimento de outros pleitos de transferência do terreno. “Há uma demora injustificável na tramitação do processo, que causa insegurança às 105 famílias cadastradas para o projeto habitacional de interesse social previsto para a área, e tendo em vista que há pressões sobre o terreno em questão, seja por entes federativos, seja por meio de grupos criminosos organizados, o que provoca uma situação de risco e de insegurança permanentes”, alerta.

Os integrantes da Ocupação Solano Trindade desenvolveram, desde 2014, parcerias com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) e outros núcleos, para assegurar uma cooperação técnica que permitisse a realização da topografia e de projeto arquitetônico urbanístico para o local.

“Esse caso versa sobre o direito constitucional à moradia digna, o qual possui uma relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que concretiza condições materiais para efetivação do direito à vida, de forma adequada e saudável – e não apenas como forma de sobrevivência – por meio de um mínimo existencial”, argumenta o procurador. 

 

 

Nota oficial da prefeitura de Caxias:

 

"A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, esclarece que o Prefeito Washington Reis solicitou ao Incra, em 21/05/2018, a transferência de imóveis da autarquia ao município.

Ao todo, são 13 imóveis totalizando mais de 400 mil m². Uma área triangular, localizada na Rodovia Washington Luiz; uma aérea do Centro Panamericano da Febre Aftosa, localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, para a construção de dois mil empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, onde serão assentadas as famílias que vivem às margens do Rio Iguassu; e o terreno onde se encontra a FEUDUC para a construção de novos equipamentos públicos de educação.

No ofício de solicitação das áreas, cujos RGIs ainda pertencem ao INCRA, o mesmo recomendou que a Prefeitura informasse que os terrenos haviam sido invadidos ao longo dos anos. A solicitação de transferência para a Prefeitura é necessária para que o Executivo Municipal possa fazer a regularização fundiária das famílias que moram na região e o reassentamento de milhares de moradores que vivem em condições desumanas na beira do rio.

Com relação à preocupação do MPF de que os imóveis sejam ocupados por organizações criminosas, a Prefeitura de Duque de Caxias ressalta que caminha no sentido contrário ao do argumento apresentado. Na avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o INCRA não tem efetivo suficiente para fazer a manutenção e o cuidado necessário dessas áreas.

A PMDC acredita que a melhor maneira de evitar esse tipo de problema no futuro é justamente fazendo a ocupação dos imóveis, construindo empreendimentos habitacionais. Desta forma, as áreas serão ocupadas pela população de Duque de Caxias. O objetivo da Prefeitura é dar uma função produtiva às terras, fazendo com que as propriedades cumpram a função social de atender à população.

Sobre os questionamentos ligados à proteção e cuidado com o meio ambiente no município, a Prefeitura de Duque de Caxias esclarece que acompanha rotineiramente todas as operações que envolvem crimes ambientais, punindo tais práticas, multando e penalizando os responsáveis.

A maioria dos inquéritos sobre invasão de terras associadas a crimes ambientais tem origem em ações de repressão e vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, em conjunto com a DPMA (Delegacia de Polícia do Meio Ambiente), autua e embarga os responsáveis por tais práticas. Desta forma, não há omissão por parte da SMMA, e sim, uma pró-atividade e um rigoroso controle em relação aos crimes citados." 

 

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